Justiça? Reflexões sobre a faixa de isenção do IR

O tributo é uma prestação pecuniária compulsória, na definição da lei. Significa dizer que o contribuinte é obrigado a pagar e tem que ser em dinheiro.

Essa é a definição clássica e técnica, o que nos faz pensar que todos pagam.

Realidade da tributação no Brasil

No entanto, uma série de fatos, históricos, econômicos e sociais, acabam por levar essa verdade para outro lado, tornando a realidade um pouco diferente.

Uns pagam mais que os outros; alguns nada pagam.

Entrar nos meandros dessa seara é algo espinhoso e no mais das vezes incompreensível, até para os mais letrados nas questões tributárias. O fato é que no mais das vezes não existe uma justiça tributária, no sentido de considerar que a tributação é justa.

Isso é ruim e deve ser combatido, é lógico.

Talvez o justo seja mais importante que o legal. Nem tudo que é legal é justo. Inúmeros são os exemplos.

Mas aqui, é claro que quero falar sobre o aumento da faixa de isenção do IR, que acaba de ser votado pela Casa do Povo, a Câmara dos Deputados. Chamo de Casa do Povo, pois deveria ser e, em última análise, é, pois somos nós que escolhemos os nossos representantes. Se escolhemos mal, erro nosso.

A votação alcançou uma raríssima unanimidade de todos os deputados presentes na votação (lembrando que unanimidade é diferente de votação simbólica, onde não há uma votação nominal).

E assim o foi, pois nenhum deputado, em véspera de ano eleitoral, iria se arvorar de ser contrário ao projeto que isenta os menos favorecidos de pagar imposto de renda.

Clamo por uma reflexão, para vermos se há tantos motivos para comemoração, como se uma data histórica fosse, ou se o viés é muito mais populista e midiático.

Reflitamos.

É de rodriguiano óbvio ululante que a tributação deve ser progressiva, fazendo com que os que mais podem, mais paguem.

Porém, essa situação somente existe na medida que há uma grande desigualdade social, certo?

Se sua resposta foi afirmativa, haverá de concordar, também, que o ideal é diminuir a desigualdade e não ficar simplesmente mexendo, aqui e acolá, na carga tributária, criando a deletéria dicotomia pobres x ricos.

Ninguém, ressalvados aqueles que fizerem o voto religioso para tanto, é pobre por querer. Circunstância levam a isso.

Fazer com que haja isenção para aqueles que recebem como proventos para seu sustento até um determinado valor não é a forma correta de combater desigualdades.

Percebam a falácia do discurso e da medida tomada.

Limitações da nova faixa de isenção do IR

Quem recebe até R$ 5 mil reais não pagará mais imposto de renda.

Em primeiro lugar, estamos falando de empregados formais, o que exclui uma das maiores massas produtivas do nosso país, que são os que labutam na informalidade.

Segundo, em pouquíssimo tempo, quem hoje ganha o limite da isenção já estará recebendo um valor que entrará no radar da tributação, fazendo com que a medida hoje tomada seja de curtíssimo prazo.

Terceiro, e em decorrência do motivo acima, é criada uma verdadeira arapuca para o trabalhador que ficar no liame da tributação, chegando ao ponto de ele ter um salário maior, com menor disponibilidade financeira, posto que sujeito à tributação.

Chegaremos no odioso momento do “por dentro ou por fora?”, em que tudo se fará para fugir da tributação.

Portanto, respeitando todas as comemorações e reconhecendo que o Brasil peca na progressividade da sua tributação, a medida tomada é enganosa e poderá, em pouco tempo, cair no vazio e frustrar os hoje alegres trabalhadores.

O ideal é que cada um contribua com seu quinhão, por menor que seja, mas que tenha a capacidade de ter cidadania e reclamar por serviços públicos melhores e por tratamento digno.

Conforme for subindo na escala social e aumentando seus proventos, que contribua um pouco mais.

Populismo x Justiça Tributária

Tirar daqui para colocar ali é simplesmente iludir o povo e perenizar as práticas assistencialistas, que não criam uma porta de saída e desestimulam que as pessoas se esforcem cada vez mais para melhorar as suas vidas e, com isso, contribuir mais para a sociedade como um todo.

Isentar por isentar não é justiça tributária; é apenas uma jogada populista.

Justiça é acabar com os privilégios; é cortar gastos; é impedir a sonegação. Enfim, é permitir que todos tenham a capacidade de ascensão social e contribuam para o todo na exata medida das suas capacidades financeiras.

Leonardo Gallotti Olinto, sócio do Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados