Abraço de Urso – O julgamento da CIDE pelo STF

Desde a criação do Estado, enquanto organismo imaterial que organiza a vida em sociedade, o tributo é sua fonte primária de financiamento, embora outras existam, com muito menos expressão monetária e financeira.

Por isso é o tributo uma prestação compulsória e absolutamente necessária.

É com a arrecadação dos tributos que desde priscas eras os governantes praticam suas políticas públicas e provê a sociedade dos meios necessários para a difícil convivência humana.

Porém, com a evolução veio a descoberta que o tributo poderia exercer uma função extraordinária e complementar, que se denominou de atividade parafiscal, sem jamais perder de vista que, na essência, o tributo existe para arrecadar.

Em verdade, “it´s all about money” (tudo se resume à questão financeira), pois essa pretensão além da mera arrecadação é, também, uma forma de o Estado interferir na vida econômica da sociedade.

Aí que nasce, em nosso ordenamento jurídico-constitucional, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, prevista no artigo 149 da Constituição Federal.

Ela é, por natureza, o braço do Estado interferindo na iniciativa econômica privada, com fins específicos e determinados, em geral para proteção das atividades nacionais.

A gênese da CIDE-Tecnologia

É o que ocorreu na década de 1990, com a conhecida reserva de mercado dos bens de informática, onde se pretendeu inibir a entrada no Brasil de produtos e serviços estrangeiros, para permitir que as empresas nacionais pudessem prosperar.

Como sabemos, não deu certo.

Insistindo no erro, nasce a CIDE-Tecnologia (ou CIDE-Royalties) que pretendia, na sua criação, o mesmo que antes, ou seja, tornar a importação de tecnologia mais cara e, mais do que isso, criar condições para que o Estado pudesse financiar a indústria nacional.

Significa dizer que o produto da arrecadação da CIDE deve ser destinado ao propósito específico. Não se pode arrecadar uma CIDE-Tecnologia e usar o dinheiro, por exemplo, para construção de uma ferrovia, por mais necessária que ela seja. Haverá, aqui, desvio de finalidade.

A virada interpretativa do STF

Pois bem. O Supremo Tribunal Federal (STF), guardião da nossa Constituição, por diversas vezes, de forma acertada, delimitou o escopo da incidência da CIDE, respeitando sua razão de ser e o seu propósito intervencionista.

Porém, numa cambalhota interpretativa, há poucos meses esse mesmo Tribunal, ao pretender dar uma decisão definitiva sobre o tema e evitar que a matéria fique, a cada pouco, sendo julgada, alargou, para surpresa geral, o espectro de incidência deste tributo.

O espaço aqui é curto para alongar o tema, mas é essencial dizer que, embora o STF tenha a primazia de errar por último, não lhe é dado o direito de causar surpresas que prejudiquem a nação.

A decisão proferida faz com que do parafuso ao carro, do perfume ao azeite, tudo o que carregue o mínimo que seja de tecnologia importada, será, e deveria ter sido tributado por essa CIDE.

Não bastasse ir na contramão do que ele próprio STF vinha dizendo, ferindo de morte o princípio da colegialidade (respeitar as decisões do órgão) e deixando ao sabor das composições de momento (olhem a responsabilidade que é nomear um integrante da Corte), rasga frontalmente princípios básicos da tributação.

Quando a CIDE deixa de ser contribuição e vira imposto

Ao generalizar o campo de atuação da cobrança, o que era uma Contribuição específica e cirúrgica, passa a ser um imposto ordinário e genérico, atingindo todos e tudo.

Perdendo-se de vista a necessidade específica que gerou a intervenção estatal, é banalizado o propósito econômico, transformando em tirania tributária o que deveria ser cirúrgico, temporário e pontual.

Pior de tudo, não há qualquer contrapartida efetiva, na medida que a sua arrecadação não é, e muito menos será destinada especificamente para o fomento e proteção da indústria nacional.

O efeito dominó sobre a economia

Muito vem se comentando sobre o impacto financeiro numa plataforma de streaming, pois ela, além de fornecer entretenimento para a população, estava fomentando a indústria audiovisual brasileira, o que o Estado, há muito, abandonou.

Algo parecido com a Coréia do Norte. Não pode importar, nem pode fazer aqui.

Somente duas consequências podem advir dessa nefasta decisão. Ou os preços irão subir, elitizando os bens de consumo e gerando inflação, ou as multinacionais irão abandonar, aos poucos, os parcos investimentos que ainda fazem no nosso país.

É um perfeito jogo do perde-perde.

Ou então, como um abraço de urso, que na pretensão de te acalentar e te confortar, acabar por te sufocar.

Leonardo Gallotti Olinto, sócio do Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados